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Audiência Pública

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEINFRA Nº 001/2017


Clique aqui e acesse o vídeo da transmissão ao vivo da Audiência Pública SEINFRA Nº001/2017 realizada no dia 18/01/2018 às 14:30h.

Os arquivos contendo a ata, a apresentação e a lista de presenças podem ser obtidos clicando nos links abaixo:

Ata
Apresentação
Lista de Presença

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso das suas atribuições legais, visando atender às disposições específicas da Lei Estadual nº 9.290, de 07 de dezembro de 2004, da Lei Federal nº 11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004, da Lei Estadual nº 9.433, de 1° de março de 2005, e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

COMUNICA


A realização da Audiência Pública, franqueada aos interessados, que tem por objetivo esclarecer dúvidas e recolher sugestões para o processo licitatório, na modalidade de concorrência para seleção de melhor proposta para celebração de contrato de Parceria Público-Privada – PPP, na modalidade de concessão patrocinada, para operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052 e construção de Ponte-Travessia sobre o Rio São Francisco entre os Municípios baianos de Xique-Xique e Barra, que ocorrerá em Salvador/BA, no dia 18.01.2018, das 14:30h às 17:30h, no auditório da SEINFRA, situado na 4ª Avenida, nº 440, Centro Administrativo da Bahia – CAB.


REGULAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA


PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP PARA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO BA-052 E CONSTRUÇÃO DE PONTE-TRAVESSIA SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO ENTRE OS MUNICÍPIOS BAIANOS DE XIQUE-XIQUE E BARRA


O Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições regimentais, visando atender às disposições específicas da Lei estadual nº 9.290/2004, da Lei federal nº 11.079/2004, da Lei estadual nº 9.433/2005 e da Lei Federal nº 8.666/93 estabelece o Regulamento para a Audiência Pública relativa à Parceria Público Privada – PPP para operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052 e construção de Ponte-Travessia sobre o Rio São Francisco entre os Municípios baianos de Xique-Xique e Barra, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 28 de dezembro de 2017.


1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS



Art. 1º - A Audiência Pública possui caráter consultivo e tem como objetivo esclarecer dúvidas e recolher sugestões para o processo licitatório, na modalidade de concorrência pública para seleção de melhor proposta para celebração de contrato de Parceria Público-Privada – PPP, na modalidade de concessão patrocinada, para operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052 e construção de Ponte-Travessia sobre o Rio São Francisco entre os Municípios baianos de Xique-Xique e Barra.

Art. 2º - A Audiência Pública será integrada por uma Mesa Diretora e pelo Plenário.

Art. 3º - A Audiência Pública obedecerá à seguinte programação:

I. Credenciamento;
II. Abertura;
III. Apresentação do Projeto do Sistema Viário BA-052;
IV. Manifestação Pública;
V. Esclarecimentos; e
VI. Encerramento.

2. DO CREDENCIAMENTO


Art. 4º - Compete à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA o credenciamento dos participantes, em lista apropriada, constando:

I. nome;
II. número do documento de identidade;
III. endereço residencial, telefone/e-mail; e
IV. organização, instituição ou grupo que representa.

3. DA ABERTURA


Art. 5º - A Audiência Pública será aberta pelo Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, ou por pessoa por ele designada, que passará a palavra aos demais membros da Mesa Diretora.

§1º - As demais autoridades presentes na sessão de abertura da Audiência Pública serão nominadas pelo Cerimonial.

§2º - Finda a cerimônia de abertura do evento, o Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, ou pessoa por ele designada, transmitirá a coordenação dos trabalhos a um moderador.

§3º - A abertura da Audiência Pública terá duração de 30 minutos.

§4º - A Audiência Pública terá duração máxima de 3h, a partir da abertura.

Art. 6º - Atuarão durante todo o período de realização da Audiência Pública, um moderador e dois relatores.

Art. 7º - O moderador fará a apresentação do Regulamento da Audiência Pública.

4. DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO SISTEMA VIÁRIO BA-052


Art. 8º - A SEINFRA apresentará o Projeto Sistema Viário BA-052.

Parágrafo único. A apresentação terá duração máxima de 45 minutos.

5. DA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA


Art. 9º - Os presentes na Audiência Pública terão o direito de se manifestar oralmente ou por escrito, na forma disposta a seguir:

I - no caso de manifestação oral:

a) os participantes poderão se inscrever durante a apresentação do Projeto Sistema Viário BA-052 junto aos integrantes da equipe de Coordenação que estarão posicionados em local devidamente identificado;

b) as inscrições para manifestação se encerram ao final da apresentação;

c) caso haja demanda, a equipe de Coordenação abrirá novas inscrições para manifestação, observada a prioridade para aqueles que não tenham se manifestado anteriormente;

d) na manifestação deve ser respeitada a duração de:

1. 6 (seis) minutos quando se tratar de representantes de entidades;
2. 3 (três) minutos para manifestações individuais;
3. 2 (dois) minutos para réplica, desde que o questionamento ou observação seja pertinente ao objeto da Audiência.

e) a entidade deverá apresentar, por escrito, a indicação de seu representante para que este tenha direito ao tempo de seis minutos.

II. no caso de manifestação por escrito, a equipe de Coordenação fornecerá aos participantes o respectivo formulário.

Art. 10 - As manifestações orais poderão ser respondidas pela Mesa Diretora logo em seguida à sua formulação
Art. 11 - As manifestações dos participantes dirigidas à Mesa Diretora por escrito serão lidas e respondidas oralmente, se assim couber, pelos componentes da Mesa Diretora.

Art. 12 - A critério da Mesa Diretora, a resposta aos questionamentos orais e escritos formulados poderá ser dada em momento posterior, mediante comunicado publicado no site http://www.infraestrutura.ba.gov.br.

Art. 13 - A Mesa Diretora poderá rejeitar manifestações não pertinentes ao objeto da Audiência Pública.

Art. 14 - O tempo disponível para a realização da sessão de Manifestação Pública condicionará o número de manifestações dos participantes e o número de esclarecimentos e respostas a serem dadas pela Mesa Diretora.

Art. 15 - O moderador poderá intervir para preservar o objetivo da Audiência Pública e disciplinar o seu desenvolvimento, caso julgue necessário, ou a pedido dos membros da Mesa Diretora.

6. DO ENCERRAMENTO


Art. 16 - O encerramento da Audiência Pública será realizado pelo Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia ou por pessoa por ele designada.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 17 - A Audiência Pública será registrada por meio eletrônico (gravação em aúdio e vídeo), ficando tais registros em poder da SEINFRA para consulta e comprovação, quando necessário.

§1º - Ao fazer a inscrição e participar da Audiência Pública todos os participantes autorizam a utilização e a divulgação pela SEINFRA das gravações áudio visuais referidas no caput deste artigo, bem como dos demais materiais apresentados durante o evento.

§2º - A SEINFRA registrará a Audiência Pública em Ata, que será lavrada e assinada pelos integrantes da Mesa Diretora e à qual será anexada a lista de presença dos participantes.

§3º - A Ata da Audiência Pública será divulgada pela SEINFRA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização do evento:

I. no site da SEINFRA;
II. no DOE.

Art. 18 - Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos em Plenário, no tempo e na forma estabelecidos pelo Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia ou a pessoa por ele designada.

Art. 19 - Os interessados deverão observar o respeito aos procedimentos referidos neste Regulamento, em especial quanto ao correto transcurso da Audiência Pública, sob pena de serem retirados do recinto mediante ordem da Mesa Diretora.

Os arquivos contendo a ata, a apresentação e a lista de presenças podem ser obtidos clicando nos links abaixo:

Ata
Apresentação
Lista de Presença
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