Legislação
Conheça aqui a legislação referente à faixa de domínio:
- Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e informa do resguardo da faixa não edificante ao longo das rodovias estaduais.
- Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
- Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Decreto Federal nº 84.398 de 16 de janeiro de 1980 - Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica - alterado pelo Decreto Federal nº 86.859 de 19 de janeiro de 1982.
- Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, permissões, cessões e locações no Âmbito dos Poderes do Estado da Bahia.
- Decreto Estadual nº 8.271, de 19 de junho de 2002 - Regimento Interno da SEINFRA/SIT.
- Portaria SEINFRA/SIT nº 475, de 17 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a nova tabela de serviços prestados a terceiros pela SEINFRA/SIT, inclusive sobre valores referentes ao uso/ocupação da faixa de domínio.
- Portaria SEINFRA/SIT nº 194-99 - Dispõe sobre regras e procedimentos para uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais ou federais delegadas, instituindo inclusive valores a serem cobrados.
- Portaria SEINFRA/SIT nº 32, de 18 de Janeiro de 2013 - Dispõe sobre a nova tabela de serviços prestados a terceiros pela SEINFRA/SIT, inclusive sobre valores referentes ao uso/ocupaço da faixa de domínio.
